AGU reforça inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e pede suspensão ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, na última segunda-feira, 19 de maio de 2026, um parecer contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da polêmica Lei da Dosimetria. O órgão requereu, ainda, a concessão de medida cautelar para suspender definitivamente a aplicação da legislação, em uma manifestação endossada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A posição da AGU surge em um cenário de alta tensão jurídica. No último dia 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão da Lei da Dosimetria, aguardando a análise de sua constitucionalidade pela Corte. A decisão foi proferida em resposta a dez pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022. Com isso, os sentenciados permanecem aguardando a deliberação final do STF para acessar quaisquer benefícios previstos pela lei.

A Lei da Dosimetria, alvo da controvérsia, propõe a diminuição das penas aplicadas a indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos eventos de 8 de janeiro de 2023. A AGU argumenta que o Congresso Nacional agiu de forma irregular ao “fatiar” o veto presidencial de Lula à lei. Além disso, aponta que o Senado Federal violou os ritos legislativos ao alterar substancialmente o projeto e não o submeter novamente à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

No mérito, a Advocacia-Geral da União sustenta que a nova lei cria uma situação de proteção deficiente e desproporcional para crimes contra o Estado, além de promover o abrandamento das sanções contra o Estado Democrático de Direito. O parecer destaca que a legislação obriga juízes a considerar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado como uma única infração, o que, na visão da AGU, ofende princípios basilares como a separação dos Poderes, a culpabilidade e a individualização da pena.

A complexidade legislativa se acentuou com a aprovação da Lei Antifacção, um mês após o veto original, que também introduziu novas regras para a progressão de pena. O então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, utilizou o Regimento Interno da Casa para declarar a “prejudicialidade” de trechos conflitantes entre os projetos, justificando a medida pela temporalidade (a Lei Antifacção foi votada posteriormente) e pela finalidade (o objetivo original do PL da Dosimetria não era afrouxar o rigor contra esses crimes específicos). O PL da Dosimetria, no entanto, foi promulgado pelo presidente do Congresso em 8 de maio de 2026, após a derrubada do veto ao texto. A análise da AGU foi provocada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionando a lei.

Em sua conclusão, a AGU defendeu que o STF intervenha para restaurar a coerência do ordenamento jurídico e assegurar que os atentados contra a democracia recebam uma resposta estatal firme, técnica e proporcional à gravidade das condutas, rechaçando a impunidade.