Justiça dos EUA Concede Prazo a Rumble e Trump Media em Ação Contra Ministro Alexandre de Moraes

A Justiça dos Estados Unidos concedeu às empresas Rumble e Trump Media um novo prazo, até 14 de julho de 2026, para se manifestarem sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A juíza Mary Stenson Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, deferiu a solicitação das empresas para estender o prazo original, que se encerraria em 7 de julho de 2026. A magistrada manteve pendente a análise do pedido de extinção da ação, permitindo que as empresas abordem eventuais questões sobre a atuação do Brasil no processo em sua resposta.

Intervenção da AGU e Argumentos do Brasil

A AGU obteve em junho de 2026 o direito de o Brasil atuar como parte no processo contra o ministro. O órgão sustenta que a ação representa, em última análise, “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. A juíza Scriven já havia negado o pedido da Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse julgado à revelia, sem se manifestar nos autos.

Após a autorização para intervir, a Advocacia-Geral da União passou a pleitear a extinção do processo. Um dos argumentos centrais é que a ação visa um juiz brasileiro por decisões proferidas no exercício de sua função, configurando o Brasil como a verdadeira parte interessada no litígio. A AGU também alega que os fatos não se enquadram nas exceções que permitem aos Estados Unidos processarem um Estado estrangeiro, conforme a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA, na sigla em inglês).

Acusações das Plataformas Contra Moraes

As plataformas Rumble e Trump Media movem a ação contra o ministro Alexandre de Moraes por suas determinações de remoção de conteúdo e perfis em suas redes sociais. As empresas acusam Moraes de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. Elas também alegam que as decisões do ministro contrariam leis americanas relacionadas à atuação de plataformas digitais e interferem em suas atividades comerciais nos Estados Unidos.

Contexto da Ação Judicial

A ação judicial foi aberta em 2025, inserida em um contexto de medidas contra o ministro em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Historicamente, durante a administração do então presidente Donald Trump, o visto do ministro foi suspenso e sanções financeiras foram aplicadas com base na Lei Magnitsky, originalmente criada para punir terroristas e ditadores, bloqueando seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.