STF limita Justiça do Trabalho gratuita a quem ganha até R$ 5 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) limitar o acesso automático à Justiça do Trabalho gratuita a trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. Por oito votos a dois, os ministros estabeleceram o novo critério durante julgamento de ação sobre a comprovação de falta de recursos para arcar com despesas processuais.

O que muda com a nova regra

Quem ganha até R$ 5 mil terá direito presumido ao benefício, sem necessidade de apresentar documentos de imediato. A regra, porém, não impede o juiz de negar a gratuidade se identificar patrimônio, renda familiar ou outra condição financeira incompatível com a alegada falta de recursos.

Trabalhadores com remuneração acima do limite também poderão solicitar o benefício, mas precisarão apresentar documentos que comprovem a incapacidade de pagar as despesas do processo. O STF não definiu uma lista específica de comprovantes.

Decisão derruba regra anterior do TST

A decisão derrubou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde dezembro de 2024, que permitia a gratuidade com uma simples declaração de falta de recursos, independentemente da renda, salvo contestação ou prova em contrário.

O ministro Gilmar Mendes apresentou a posição que prevaleceu. Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o voto. Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

Proposta vencida defendia outro índice

Fachin defendia a manutenção de um parâmetro equivalente a 40% do teto do INSS, hoje próximo de R$ 3.390. Pelo modelo proposto, quem recebesse acima desse valor ainda poderia obter o benefício mediante declaração de falta de recursos.

Limite de R$ 5 mil acompanha isenção do IR

O limite de R$ 5 mil seguirá a faixa de isenção do Imposto de Renda. Quando houver alteração nessa faixa, o valor para conceder a gratuidade na Justiça do Trabalho também deverá ser ajustado. Nos anos sem atualização, a correção será feita pelo IPCA.

Os ministros também estabeleceram que a assistência pela Defensoria Pública cria presunção de falta de recursos. Os Juizados Especiais ficaram fora da nova regra, pois já não cobram custas para o acesso inicial.

Juiz pode solicitar documentos adicionais

O juiz poderá escolher qual comprovante de renda considerar e solicitar outros documentos quando achar necessário. A mudança vale apenas para a Justiça do Trabalho e entra em vigor com a publicação da decisão.

O STF considerou inconstitucional estender imediatamente os mesmos critérios aos demais ramos da Justiça. A Corte deu prazo de um ano para o Congresso Nacional estabelecer uma regra geral sobre o tema. O julgamento ocorreu em uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).