PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

O projeto, aprovado na Câmara para reduzir penas da cúpula do antigo governo, diminui o tempo de progressão para 16% em alguns crimes, segundo juristas. O professor Rodrigo Azevedo afirma que a medida enfraquece a legislação penal e contradiz o argumento do relator de que o texto não atinge crimes comuns.

O projeto de lei (PL) da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados, que visa diminuir as penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, pode beneficiar também criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil.

O professor de direito da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual”, disse Azevedo.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco concorda que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes, pois a proposta “dá um passo atrás” em relação às regras mais rígidas estabelecidas pelo Pacote Anticrime de 2019.

⚖️ Contradição na Legislação

O relator do PL, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que a proposta foi construída para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados, tratando “apenas do 8 de Janeiro”.

No entanto, o professor Rodrigo Azevedo afirma que o argumento não se sustenta, pois a Lei de Execução Penal (LEP) é uma lei geral, aplicável a todas as pessoas condenadas no país.

• Exemplo Prático: Atualmente, um condenado por roubo (crime com violência) só progride após cumprir 40% da pena. Azevedo afirma que, com o novo texto, se for primário, ele poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns.

O PL da Dosimetria permite que o preso passe para o regime mais brando quando cumprir um sexto da pena (16%). Atualmente, essa progressão é exclusiva para réus primários em crimes sem violência.

⚠️ Distorções e Impacto no Sistema

O texto do PL inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça — como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado — se beneficiem da progressão menor de 16%.

João Vicente Tinoco critica a iniciativa de mudar a legislação para atender um caso específico: “É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”.

Azevedo conclui que o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, que endurece as regras para facções, e que a aprovação de projetos contraditórios “fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública”.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17).