PGR critica decisão de Dino sobre revisão de ‘penduricalhos’ de servidores

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos “penduricalhos” pagos a todos os servidores públicos dos Três Poderes. A crítica se refere à abrangência da decisão, que partiu de uma reclamação restrita a procuradores de Praia Grande (SP).

“A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”, afirmou Gonet em sustentação oral durante o julgamento da liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão foi suspensa e a discussão será retomada amanhã com os votos dos ministros.

Separação dos Poderes

Gonet destacou a importância de respeitar o pedido original da ação, a fim de limitar a atuação do Judiciário. Segundo ele, a alteração do objeto do pedido ofende o princípio da separação dos poderes. “A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, salientou.

O procurador-geral ainda complementou: “A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”.

Gonet ressaltou que o tema debatido na ação é de “premente importância” e que a crítica é sobre a forma de discussão do problema.