Alerj Solicita ao STF Posse Imediata de Douglas Ruas no Governo do Rio de Janeiro

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de abril de 2026. O objetivo é assumir imediatamente o cargo de governador do estado. A solicitação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator do caso.

Atualmente, o estado do Rio de Janeiro opera sob o comando interino do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro. Ele permanece na função desde 9 de abril de 2026, após uma decisão provisória do STF. Castro já tomou decisões significativas, como nomeação de secretários, prorrogação de tarifas de metrô e remanejamento orçamentário, o que a Alerj considera gerador de insegurança jurídica devido à sua posição de sucessor subsidiário.

Fundamentação Constitucional e o Argumento da Alerj

A Procuradoria-Geral da Alerj, no documento enviado ao STF, destaca a eleição de Douglas Ruas em 17 de abril de 2026 para a presidência do parlamento fluminense. Ruas já conduziu sua primeira sessão plenária em 22 de abril de 2026.

A Alerj fundamenta seu pedido no artigo 141 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Este artigo estabelece que, na ausência do governador e do vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa é o primeiro na linha de sucessão. O presidente do Tribunal de Justiça figura como o segundo substituto legal.

A Casa de Leis argumenta que, com a presidência da Alerj devidamente ocupada e em pleno funcionamento, não existe mais justificativa para a permanência do chefe do Judiciário à frente do Executivo. O documento da Alerj é explícito:

“Se a permanência do Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitimava, em caráter subsidiário, enquanto inexistente ou inviável a investidura do primeiro sucessor constitucional, a recomposição válida da Presidência da Assembleia Legislativa faz cessar a causa impeditiva que autorizava o afastamento prático da linha sucessória prevista no art. 141 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”

A solicitação também pede uma decisão monocrática – individual – do ministro Luiz Fux. Essa medida transferiria o poder para Douglas Ruas enquanto o STF não finaliza o julgamento sobre a modalidade da nova eleição para o governo estadual em 2026.

Julgamento no STF e Pedido de Vista

O julgamento no STF referente às eleições no Rio de Janeiro ainda não está concluído, pois o ministro Flávio Dino solicitou vista. Apesar disso, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármem Lúcia anteciparam seus votos. Os três acompanharam Luiz Fux, votando contra as eleições diretas, conforme determinado pela população fluminense, resultando em um placar de 4 a 1 pela rejeição da medida.

Mendonça declarou não haver desvio de finalidade na renúncia do ex-governador Cláudio Castro para concorrer ao Senado. Assim, a eleição poderia ocorrer de forma indireta. “Entendo não ser possível deduzir-se que o ato unilateral de renúncia ocorreu como burla ao julgamento que se avizinhava”, afirmou.

Dino justificou seu pedido de vista, preferindo aguardar o acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de proferir seu voto. O TSE decidiu tornar Cláudio Castro inelegível por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição em 2022. O ministro do STF afirmou que o relatório do TSE irá “elucidar” as questões pendentes no tribunal. Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes concordaram com Dino em adiar o julgamento até a publicação do acórdão.