CCJ da Câmara Vota PEC que Reduz Maioridade Penal para 16 Anos em 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator do texto na comissão, apresentou um relatório pela admissibilidade da PEC, mas com emendas que limitam significativamente seu alcance.

A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade penal, da capacidade civil e dos direitos políticos. No entanto, o parecer do relator exclui os trechos que alteram as regras de capacidade civil e as idades para o exercício de direitos eleitorais, como o voto e a candidatura a cargos públicos. Coronel Assis justificou a mudança para focar o texto estritamente na responsabilidade penal.

Análise de Admissibilidade e Próximos Passos

O documento do relator argumenta que a idade penal fixada aos 18 anos não constitui uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Isso significa que o Congresso Nacional pode alterá-la sem ferir garantias individuais absolutas, que são dispositivos imutáveis da Carta Magna. O parecer também considera admissíveis propostas anexadas ao texto principal, que sugerem a punição de menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou atos cometidos com violência extrema.

Nesta fase, a CCJ avalia apenas a conformidade da proposta com as regras da Constituição, ou seja, sua admissibilidade. Caso o parecer seja aprovado pelos parlamentares, a medida não segue diretamente para o plenário da Câmara. As mudanças propostas ainda precisarão ser discutidas e definidas por uma comissão especial criada especificamente para este fim. Este processo garante um debate aprofundado antes de qualquer votação final.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitas às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no cenário político brasileiro, gerando intensos debates sobre segurança pública e direitos humanos. A possível aprovação na CCJ em 2026 marca um novo capítulo nesse debate.