Senado Aprova PEC que Veda Responsabilização de Veículos por Declarações de Entrevistados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados.

O texto agora segue para votação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Entenda a PEC

A proposta altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal. O dispositivo estabelece que veículos de comunicação não respondem civilmente quando, sem emitir opinião, veiculam entrevista na qual o entrevistado atribui ato ilícito a alguém.

A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros 27 senadores, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Decisão do STF

Em novembro de 2023, o STF definiu que uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais se publicar entrevista em que um entrevistado impute falsamente a terceiro a prática de crime, desde que existissem indícios concretos da falsidade e o veículo não tivesse o devido cuidado na verificação dos fatos.

O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a aprovação, argumentando que a possibilidade de punição inibe a atividade jornalística.

Segundo o senador, a liberdade de expressão é fundamental para um ambiente onde opiniões e ideologias diversas possam ser manifestadas livremente.

A comissão rejeitou duas emendas ao texto, uma que tratava da responsabilidade de provedores de internet e outra sobre competência jurisdicional.

*Com informações do Estadão Conteúdo

Fonte: Jovem Pan News