Senador Alessandro Vieira Responde a Gilmar Mendes Após Acusação de Abuso de Autoridade

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) respondeu à representação criminal enviada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro pede punição ao parlamentar por abuso de autoridade após o indiciamento dele e de outros integrantes do STF no relatório final da CPI do Crime Organizado.

A defesa de Vieira alegou à PGR que decisões anteriores do ministro firmaram a jurisprudência que torna parlamentares imunes a processos criminais em razão do que dizem ou votam no exercício do mandato.

Jurisprudência Citada

Os advogados do senador citaram um caso de 2016, quando Gilmar Mendes absolveu um deputado acusado de crimes contra a honra durante sessão legislativa, e outro de 2020, quando o ministro negou pedido de destituição da relatora da CPMI das Fake News.

“O direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, argumentou a defesa de Vieira à PGR.

Os advogados do senador também afirmaram que “sequer houve crime para apurar”. O ofício enviado à PGR alega que não existiu “intenção específica de prejudicar alguém” em um “trabalho de 120 dias, 18 reuniões, 19 depoimentos e relatório de 220 páginas”. Argumentaram ainda que “divergências de interpretação jurídica não configuram abuso de autoridade”.

A defesa destacou que o relatório final da CPI foi rejeitado. Para os advogados, “o ato que o ministro quer punir nunca existiu juridicamente”.

Foi solicitada à PGR o arquivamento da representação contra o senador.