PEC Reduz Maioridade Penal para Crimes Hediondos é Protocolada na Câmara

A Câmara dos Deputados recebeu nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca reduzir a maioridade penal. A matéria aplica-se a casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. O projeto foi protocolado após garantir o número mínimo de assinaturas exigido pela Constituição.

A Constituição Federal demanda a subscrição de pelo menos 171 deputados federais, o equivalente a um terço da Casa, para admitir uma PEC. O Capitão Alden (PL-BA) é o autor da proposta. O texto prevê que indivíduos com menos de 18 anos podem ser considerados maiores em crimes específicos. Estes incluem estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura e maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.

Justificativa e Alcance da Proposta

O texto da PEC esclarece seu escopo. “A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, afirma. A medida cria uma brecha “estritamente limitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar”.

Em sua justificativa, obtida pela Jovem Pan na coluna de Bruno Pinheiro, Alden argumenta sobre a natureza de certos crimes. Ele diz que “crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas”.

O parlamentar também cita estudos criminológicos. Estes apontam a crueldade extrema contra animais como um marcador de risco. Este marcador associa-se à escalada de violência contra pessoas. O Partido Liberal (PL), sigla do Capitão Alden, tem se mobilizado em diversas frentes legislativas, incluindo a coleta de assinaturas para outras propostas. A tramitação de projetos de lei e emendas constitucionais é um processo contínuo no Congresso Nacional, como visto na recente decisão de Lula em vetar um Projeto de Lei.