STF Abranda Regras de Pagamento de “Penduricalhos” a Magistrados e Membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizou as restrições ao pagamento de “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, no julgamento virtual de diversas ações. Estas ações visam chancelar ou modificar os limites impostos pela Corte em março de 2026.

Novas Regras para Horas Extras e Plantões

Um dos principais recuos dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público (MP) convertam em dinheiro as horas extras de plantão presencial. A conversão deve respeitar o limite de 35% do teto do funcionalismo público. Para plantões virtuais, magistrados e promotores só receberão pelas horas em que forem efetivamente acionados.

Os ministros também reiteraram a permissão para que tribunais e unidades do Ministério Público paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais. Estes benefícios precisam ter sido adquiridos antes da decisão do STF que impôs limites a esses pagamentos.

Valorização por Tempo de Antiguidade e Gratificações

O voto conjunto reconheceu a Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um penduricalho solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e já autorizado na decisão anterior da Corte. O PVTAC segue o modelo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, que concede 5% de adicional nos salários a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 35 anos.

Pela regra proposta, magistrados e procuradores com direito ao PVTAC não precisarão requerer o pagamento, sendo contemplados automaticamente. O benefício valerá nesses moldes até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editem normas para disciplinar seu pagamento. Aposentados também receberão o benefício.

Outra flexibilização permite que o PVTAC seja pago simultaneamente ao ATS, mesmo utilizando critérios de pagamento semelhantes. A única vedação imposta é a proibição de usar o mesmo tempo de atividade jurídica para os cálculos de ambos os benefícios. Os ministros justificaram que o ATS possui caráter remuneratório, distinguindo-o do PVTAC.

O voto também autoriza órgãos do Judiciário e do MP a pagarem gratificações a magistrados, promotores e procuradores que atuam em comarcas de difícil provimento. Todos os benefícios reconhecidos antes da conclusão deste julgamento permanecem válidos, ao contrário dos que forem editados posteriormente.

Limites e Decisões Anteriores

Em maio de 2026, os quatro ministros emitiram um voto conjunto que proibia instituições de revisar, reclassificar ou reestruturar comarcas, cargos e funções. Eles identificaram que órgãos estavam promovendo mudanças para considerar mais postos de trabalho como locais de difícil provimento, visando garantir o pagamento do penduricalho e driblar a decisão do STF. Este tema não foi revisitado no julgamento atual.

Os ministros exigem, como contrapartida, o respeito ao limite de 35% do valor fixado para o pagamento de todos os penduricalhos, reforçando a cautela da Corte em relação aos limites a benefícios de servidores públicos.